Portaria n.º 1443/2008, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2008/M, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2008/M, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República o aumento dos valores das pensões mínimas equiparando ao valor do salário mínimo nacional, acrescido dos custos de insularidade no caso dos beneficiários das Regiões Autónomas.