Conselho de Ministros de 11-12-2008
Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial

Decreto Regulamentar que regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.