Acórdão do Tribunal Administrativo 2ªSecção de 26-11-2008, N.º de Processo: 0598/08.
IVA - Caducidade do direito de liquidação - Contagem de prazo

Acórdão do Tribunal Administrativo 2ªSecção de 26-11-2008, N.º de Processo: 0686/08.
Oposição à execução fiscal - Erro na forma de processo - Convolação - Fundamento da oposição

Acórdão do Tribunal Administrativo 2ªSecção de 26-11-2008, N.º de Processo: 0666/08.
IRC - Estabelecimento estável em Portugal - Redução de taxa - Região autónoma da madeira

Acórdão do Tribunal Administrativo 2ªSecção de 26-11-2008, N.º de Processo: 0513/08.
Contra-ordenação fiscal não aduaneira - IVA - Falta de entrega de imposto - Imposto não recebido