Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2021, N.º de Processo: 00827/05.7BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; artigo 23.º CIRC; custos; indispensabilidade; ônus da prova; despesas com propriedade de 3º; ajudas de custo; obras "grande reparação ou beneficiação.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 286/2021-T de 2022-05-02
IRS – Exclusão de tributação de ganhos decorrentes da alienação de imóveis nos temos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Extinção de usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS.