Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de agosto de 2022
Foi aprovada a proposta de lei que procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo para a ordem jurídica interna os seguintes instrumentos de direito da União Europeia: Diretiva (UE) 2019/2235, do Conselho, de 16 de dezembro de 2019; Diretiva (UE) 2020/262, do Conselho, de 19 de dezembro de 2019; e Diretiva (UE) 2020/1151, do Conselho, de 29 de julho de 2020.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2021, n.º de processo: 02310/05.6BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
23.º CIRC; faturas requisitos do 36.º CIVA; ônus de prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 283/2021-T, de 2022-03-07
IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a atividade profissional de "apoio ao estudo”.
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