Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-05-2021, n.º de processo: 493/11.0BEALM
IVA; locação de imóveis.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 272/2021-T, de 2022-12-29
IRS – Bolsa de formação e artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).
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