Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2021, n.º de processo: 00339/06.1BEPNF – 2.ª Secção - Contencioso TributárioIVA, falta de regularização da contabilidade, verdade material, obrigações do contribuinte e da administração tributária.
CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 257/2021-T, de 2022-02-28IRS. Mais-valias. Despesas - alínea a) n.º 1 artigo 51.º do CIRS. Imóvel.
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