Ofício-circulado n.º 35173/2022, de 04/08
Alteração de e-DIC – Regras de preenchimento do Separador de Correção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-10-2021, N.º de Processo: 0100/16.5BEPDL
IVA; Prestação de Serviços; Taxa Reduzida
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 178/2021-T de 2021-11-03
IRS. Mais-valias imobiliárias. Extinção do usufruto.