Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-10-2021, N.º de Processo: 0929/12.3BEALM 01021/17
Impugnação judicial; IRS; mais valias; terreno para construção; construção de imóvel
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 167/2021-T de 2021-11-29
IRS - Mais-valias - valor de aquisição – encargos com a valorização do bem.