Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M
Região Autónoma Da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
Foi divulgada a FAQ 37 para o setor empresarial relativa ao tratamento contabilístico das aplicações em ouro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-05-2021, N.º de Processo: 583/05.9BELSB
IVA; Parecer Ministério Público; Fundada Dúvida.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 804/2021, de 2022-06-06
IVA – Direito à dedução. Opção entre o método "pro rata" e o método da afetação real. Proibição da sua alteração retroativa.