Declaração de Retificação n.º 19/2022
Assembleia da República
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»
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Processo: 1371/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 10-05-2018
Diploma: CIRS
Artigo: 3.º, 4.º e 10.º
Assunto: Loteamento de imóvel – apuramento do valor de aquisição
Processo: 2602/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de10-02-202
Diploma: CIRS
Artigo: 3.º e 5.º
Assunto: Cedência onerosa, por parte do autor, da utilização de obras videográficas
Processo: 3790/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 18-04-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 3.º e 31.º
Assunto: Atividade de construção civil com certificado emitido pelo IMPIC – coeficiente a aplicar no regime simplificado de tributação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-11-2021, N.º de Processo: 00370/08.2BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA em transações intracomunitárias, falta de discriminação de factos provados e não provados.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 155/2021-T de 2021-11-25
IRS – Residente Não Habitual. Atividades de Elevado Valor Acrescentado.