Lei n.º 64-A/2008. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2008-12-31. Assembleia da República.
Orçamento do Estado para 2009.

Portaria n.º 1545/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.

Portaria n.º 1547/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 209/2008, de 27 de Fevereiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009