Processo: 4006/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 20-12-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 101.º
Assunto: Taxa de retenção na fonte aplicável a atividade com código "CIRS 1519”
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Processo: 993/2020, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IR, de 15-05-2020
Diploma: CIRS
Artigo: 99.º-C
Assunto: Categoria A – Retribuição de férias vencidas e não gozadas – Tributação autónoma
Processo: 2863/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 10-02-2020
Diploma: CIRS
Artigo: 78.º D
Assunto: Despesas de educação – estudante deslocado - arrendamento e refeições
Processo: 3916/2019, sancionado por despacho da Diretora Serviços do IRS, de 20-12-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 78.º-D
Assunto: Despesas de educação realizadas no estrangeiro - viagens de avião, arrendamento e alimentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-09-2021, N.º de Processo: 0439/14.4BECBR
IRS; bolsa de formação; médico; vaga
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 4/2021-T de 2021-07-13
IRS – artigo 51.º al. a) IRS – Mais-Valias – Indemnização para efeitos de cálculo do valor de aquisição.