Declaração de Retificação n.º 629-A/2022
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Retifica o Despacho n.º 8564-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de julho de 2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-05-2021, N.º de Processo: 8082/14.1BCLSB
IRS. Adiantamentos sobre lucros: artº 7º, nº4 e 5, do CIRS;
Presunção e elisão da titularidade de rendimentos de capitais pelo detentor do capital da sociedade devedora.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 735/2020-T de 2021-07-27
IRS – Divergência entre o valor declarado de venda de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52º do Código do IRS.