Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho
Agricultura e Alimentação
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental.
Mais informação
aqui
Aviso n.º 13997/2022, de 14 de julho
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022
Ofício-circulado n.º 15905/2022, de 12/07
Instruções da simplificação da declaração aduaneira através de uma inscrição nos registos do declarante (artigo 182.º do Código Aduaneiro da União).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2021, N.º de Processo: 01548/13.2BELRS
IRS; Mais-Valias
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 821/2021-T de 2022-04-26
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.