Lei 12/2022
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2022
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Portaria n.º 164-A/2022, de 24 de junho
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2022
- O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que prorroga medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
Este decreto-lei procede à prorrogação do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais para o 2.º semestre de 2022, bem como ao seu alargamento a todas as empresas que operem em Portugal, tendo em vista a flexibilização e gestão da tesouraria da generalidade das empresas na mitigação do aumento dos preços dos fatores produtivo.
Decisão de Execução (UE) 2022/1003 do Conselho de 17 de junho de 2022
Autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação dos artigos 218.º e 232.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 757/07.8BELRS
IVA; métodos indiretos; informação prestada pela IT (Inspeção); valor probatório.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 683/2020-T de 2021-07-14
IRS. Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS.