Processo: 4341/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-12-30
Diploma: CIRS
Artigo: 5.º e 10.º
Assunto: Redução de capital social sem amortização de capital – distribuição de reservas livres
Processo: 2514/2015, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2016-02-26
Diploma: CIRS
Artigo: 5.º, 11.º e 81.º
Assunto: Pensões pagas por fundos de pensões - Regime dos residentes não habituais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2021, N.º de Processo: 089/12.0BEFUN 01256/17
IRC; Benefícios Fiscais; Sociedade Gestora de Participações Sociais; Zona Franca da Madeira
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 633/2021, de 2022-05-03
IVA – Prestação única versus redébito de serviços de "catering”; Não verificação da exclusão do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de "catering” por aplicação conjugada da alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do art.º 21.º do CIVA; Consequências decorrentes da desoneração do IVA na autonomização daquela componente do serviço prestado em sede de facturação e também em sede de localização das operações para efeitos do art.º 6º do CIVA.
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