Processo: 900.20.604-35/2022- despacho de 30/05/2022, do Subdiretor-geral, Miguel Correia
Diploma: Código dos impostos especiais de consumo (CIEC) – decreto-lei n.º 73/2010, de 21/06
Artigo: Artigo 80º, n.º 2
Assunto: Possibilidade de duas ou mais empresas produtoras de cerveja poderem produzir conjuntamente beneficiando do estatuto de pequena cervejeira
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-10-2021, N.º de Processo: 00016/13.7BUPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Dedução do IVA, reverse charge, indemnização por prestação de garantia indevida.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 592/2020-T de 2021-05-31
IRS; Categoria G: Mais-valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização; Incompetência material.