Portaria n.º 152-A/2022, de 27 de maio
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de maio
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Acórdão (extrato) n.º 279/2022, de 30 de maio
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, no sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, e 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, ocorrida previamente à instauração da fase de inquérito, podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte.
Acórdão (extrato) n.º 275/2022, de 30 de maio
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 24.º, n.º 1, alínea b), e 29.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, interpretados no sentido de a obrigação tributária subsidiária ser transmissível em caso de sucessão universal por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador, diretor ou gerente do devedor originário, contra os respetivos sucessores, onerando-os, assim, com a prova de que a falta de pagamento não é imputável ao falecido.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-09-2021, N.º de Processo: 00474/16.8BEAVR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas Falsas; Factos-Índice; Notificação da Liquidação.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 492/2021-T de 2022-01-13
IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros.