Novidades legislativas, diplomas e acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 23-06-2021, n.º de processo: 01992/08.7BELRS 0608/17
Menos valias; alienação de créditos fiscais; suprimentos; IRC.
Mais informaçãoCAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 576/2021, de 2022-02-14IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
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