Novidades
Notícias técnicas - 20 de maio de 2022
20 May 2022
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-07-2021, N.º de Processo: 00318/07.1BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA, inatividade não declarada, recurso em matéria de facto.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 440/2021-T de 2022-02-21
IRC - Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução à coleta de benefício fiscal no âmbito do grupo de sociedades. Créditos por dupla tributação internacional.
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