Despacho n.º 2563/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Tabelas de retenção no continente para 2009

Portaria n.º 54/2009. D.R. n.º 14, Série I de 2009-01-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários, a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento.