Circular n.º 11/2009, de 20 de Janeiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 21 de Janeiro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.

Circular n.º 12/2009, de 20 de Janeiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Publicação das Instruções para aplicação do Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho, de 28 de Março, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, actualizadas em resultado da publicação dos artigos 116.º e 117.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro de 2008 (Lei do Orçamento de Estado para 2009). Refª. Substituição integral das Circulares n.os 53/2004 e 107/2008, da Série II.