Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15-01-2009, Processo n.º C-281/07.
Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 - Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Artigo 3.° - Recuperação de uma restituição à exportação - Erro da administração nacional - Prazo de prescrição.