Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 1/2009-R. D.R. n.º 16, Série II de 2009-01-23. Instituto de Seguros de Portugal
Aprova a parte uniforme das condições gerais, e das condições especiais, da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem.