Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29. Assembleia da República
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Portaria n.º 129/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais.