Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-01-2009, N.º de Processo: 00432/07.3BEPNF.
Liquidação oficiosa - Dever de fundamentação - Falta de indicação da taxa

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-12-2008, N.º de Processo: 00558/06.0BEBRG.
Omissão de pronúncia - Dívida da exclusiva responsabilidade do executado - Penhora sobre bem comum- Embargos de terceiro pelo cônjuge - Qualidade de terceiro - Citação prevista no art. 239.º do CPPT - Citação prevista no art.220.º do CPPT