Despacho n.º 4727/2009. D.R. n.º 27, Série II de 2009-02-09 .Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Aprova os modelos n.os 01-DJR e 02-DJ- Pedido de redução de retenção na fonte e pedido de reembolso parcial de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) retido na fonte, efectuado ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do art.º 80.º e dos art.ºs 89.º -A e 90.º-A do CIRC e da Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados Membros diferentes.