Declaração de Rectificação n.º 13/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2009

Decreto Regulamentar n.º 3/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03
Ministério da Justiça
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.