Circular n.º 17/2009, de 09 de Fevereiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Procedimentos a adoptar pelos funcionários aduaneiros no caso de suspeita de mercadoria contrafeita ou de outros crimes de natureza semi-pública previstos nos artigos 321º a 328º do CPI.

Circular n.º 18/2009, de 06 de Fevereiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Código do IVA e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - versão integral actualizada. (Ref.ª à Circular n.o 14/2008, Série II)