Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-01-2009, N.º de Processo: 0642/08
SISA - Isenção - Permuta - Taxa - Lei interpretativa

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-01-2009, N.º de Processo: 0986/08
Reclamação - Execução fiscal - Acto - Órgão - Subida imediata - Tramitação - Processo urgente - Pedido de pagamento - Penhora de crédito - Pagamento em prestações