Decreto-Lei n.º 66-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Portaria n.º 249-B/2022
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-02-2022, n.º de processo: 02082/14.9BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
PEC; Reembolso; Taxa.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 499/2021-T, de 2022-03-04
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o usufruto.
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