Declaração de Retificação n.º 24-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros - Secretária-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Prorrogação do prazo de entrega das Declarações de Remunerações até ao dia 12 de outubro
Atendendo à existência de perturbações pontuais na Segurança Social Direta, foi prolongado até ao dia 12 de outubro o prazo para entregar as declarações de remunerações.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 0718/16.6BEAVR
IVA; Deduções; Regularização; Ativo Imobilizado
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 591/2021-T de 2022-03-06
IRS - IRS de 2019. Rendimentos da categoria B. Ato isolado. Tabela atividades do artigo 151º do CIRS.
Acórdão do TJUE, Processo C‑433/21 e C‑434/21, 6 de outubro de 2022 - Contship Italia
Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre o rendimento das sociedades – Regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais – Determinação do rendimento tributável com base num rendimento mínimo presumido – Exclusão do âmbito de aplicação desse regime das sociedades e entidades cotadas nos mercados regulamentados nacionais