Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-11-2021, N.º de Processo: 063/20.2BALSB
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 675/2021-T de 2022-06-17
IRS – Rendimentos prediais; Deduções.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 1 de setembro de 2022
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida no Estado‑Membro da sociedade beneficiária — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro — Legislação nacional que visa a eliminação da dupla tributação — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação — Eficácia dos controlos fiscais — Inexistência de obrigação convencional de fornecer informações fiscais