Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022
Processo: n.º 19850, por despacho de 07-01-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 7 do artigo 6.º
Assunto: Localização – Portagens em outros Estados-Membros
Processo: n.º 20501, por despacho de 12-10-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 9.º
Assunto: Obrigação de fatura – Transmissão de imóveis – Adiantamentos
Processo: n.º 20533, por despacho de 12-10-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 4.º
Assunto: Incidência - Cedência de posição contratual – Renúncia à isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-11-2021, N.º de Processo: 0837/13.0BEBRG
IRC; parque eólico; depreciação de bens
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 709/2021-T de 2022-02-28
IRS - Juros. Dividendos. Erro de qualificação de rendimentos.