Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Esclarecimentos – IBAN
Apoio extraordinário a titulares de rendimentos
Processo: n.º 22435, por despacho de 14-10-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 29.º
Assunto: Anulação ou retificação de faturas
Processo: n.º 23353, por despacho de 31-08-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artº: 18º.
Assunto: Taxas - Contribuição sobre as embalagens de utilização única, adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-12-2021, N.º de Processo: 02782/18.4BEBRG
IRS; mais valias
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 857/2021-T de 2022-06-11
IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016
Acórdão do TJUE, Processo C‑295/21, 20 de outubro de 2022 - Allianz Benelux
Reenvio prejudicial – Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes – Diretiva 90/435/CEE – Artigo 4.°, n.° 1 – Isenção no âmbito de uma sociedade‑mãe dos dividendos recebidos da sua sociedade afiliada – Reporte de excedentes de rendimentos definitivamente tributados para exercícios fiscais posteriores – Incorporação de uma sociedade que dispõe de excedentes de rendimentos definitivamente tributados por uma outra sociedade – Regulamentação nacional que limita a transferência desses excedentes para a sociedade incorporante