Despacho n.º 12314-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Mar e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Presidência, dos Ministros das Finanças e da Economia e do Mar e da Ministra da Coesão Territorial
Autorização para publicação de aviso de abertura de candidaturas ao Sistema de Incentivos às Empresas na tipologia de investimento «Internacionalização das PME», na modalidade de Projetos Conjuntos, ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030
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Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Apoio extraordinário a titulares de rendimentos, a atribuir pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Folheto informativo
Processo: n.º 21583, por despacho de 12-10-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Taxas – Preparado para iogurte
Processo: n.º 20048, por despacho de 12-10-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 29.º
Assunto: Liquidação e Pagamento do imposto - Rappel – Notas de crédito
Processo: n.º 22601, por despacho de 14-10-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 4.º
Assunto: Incidência - Success Fee
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-12-2021, N.º de Processo: 02694/08.0BEPRT 0169/17
IRC; isenção; associação de municípios
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 730/2021-T de 2022-03-22
IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º n.º 5 do CIRS.