Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-02-2009, N.º de Processo: 0872/08
IRS - Imposto de mais valias - Terreno para construção

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-02-2009, N.º de Processo: 0873/08
Imposto Municipal sobre Imóveis - Incidência.