Portaria n.º 268/2022, de 3 de novembro
Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho
Mais informação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-12-2021, N.º de Processo: 01313/16.5BEPRT
IRS; mais valias
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 849/2021, de 2022-06-23
IVA – princípio do inquisitório; dedução de IVA; IVA à taxa reduzida – reabilitação urbana.