Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A
Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 0188/15.6BEMDL
Impugnação Judicial; IRC; Amortização de Capital
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 93/2022-T de 2022-09-26
IRS - Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa.