Portaria n.º 798/2022, de 17 de novembro
Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes
Decisão de Execução (UE) 2022/2254 do Conselho de 14 de novembro de 2022
Autoriza a Bulgária a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 03054/15.1BESNT
Impugnação judicial; IRC; benefícios fiscais; criação de emprego; trabalhadores; contrato de trabalho; termo
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 79/2022-T de 2022-09-23
IRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC.