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Novidades
Notícias de 13 de Março de 2009 (ATJCE)
13 March 2009
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-302/07, J D Wetherspoon
Primeira e Sexta Directivas IVA - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Regras respeitantes ao arredondamento dos montantes do IVA - Métodos e níveis de arredondamento.


Fonte:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62007J0302:PT:HTML