ECOFIN chega a acordo quanto à aplicação das taxas reduzidas de IVA a determinados serviços de trabalho intensivo.
Este acordo implica que, através da alteração da Directiva do IVA, todos os Estados-Membros poderão optar de forma permanente pela aplicação das taxas reduzidas de IVA a determinados serviços de trabalho intensivo fornecidos localmente.

Proposta de Lei n.º 253/X
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).