Circular n.º 32/2009, de 17 de Março de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Taxa do IVA aplicável aos bens declarados para introdução em livre prática e consumo no território nacional, à saída dos regimes ou situações referidas no n.º 2 do artigo 5.º do Código do IVA.