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Notícias de 23 de Março de 2009 (Parlamento)
23 March 2009
Proposta de Lei 240/X
Aprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias

Decreto da Assembleia da República n.º 271/X
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias