Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 11-03-2009, N.º de Processo: 01033/08
Dívida à segurança social - Prescrição - Interrupção de prazo - Sucessão de leis no tempo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 11-03-2009, N.º de Processo: 0961/08
Impugnação judicial - Liquidação do imposto - Culpa - Juros compensatórios

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 11-03-2009, N.º de Processo: 01032/08
Princípio do contraditório - Processo administrativo - Alegações - Nulidade processual - Arguição de nulidade