Circular n.º 35/2009, de 30 de Março de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Abril, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.

Circular n.º 36/2009, de 26 de Março de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Certificados de Qualidade Alimentar/Importação. Certificação electrónica pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo.