Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01Assembleia da República
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade

Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01. Assembleia da República
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Decreto-Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01. Ministério da Economia e da Inovação
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.