Declaração n.º 116/2009. D.R. n.º 68, Série II de 2009-04-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22, anexo C e instruções.

Declaração n.º 117/2009. D.R. n.º 68, Série II de 2009-04-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.

Despacho n.º 9618/2009. D.R. n.º 68, Série II de 2009-04-07. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.
Criação da «Facilidade de curto prazo dentro da OCDE».