Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-03-2009, N.º de Processo: 02893/08
Intimação para um comportamento - Pressupostos - Erro

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-03-2009, N.º de Processo: 02794/08
Impugnação judicial - IRC - Junção de documentos em fase de recurso-entidades residentes e/não residentes - Comissões - Despesas indocumentadas - Despesas de conservação e reparação-factura pró-forma.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-03-2009, N.º de Processo: 02882/09
I- IRC - II- regime de tributação; regime geral e regime simplificado - III- enquadramento legal